Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação e Regulamento de Taxas

Partes

Detalhe

Objeto

Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação e Regulamento de Taxas

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/07/2026

Local de execução

Portugal, Viseu, Vila Nova de Paiva

NUT

PT194 - Viseu Dão Lafões

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

515837300

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos