Contrato público

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário

  • Contrato 15472096
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual39 000 €
Preço base39 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/07/2026publicado a 10/08/2026
Prazo de execução1096 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
09/07/2026
Local de execução
Portugal, Aveiro, Aveiro
NUT
PT191 - Região de Aveiro
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME
515109762

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