Aquisição de prestação de serviços jurídicos na modalidade de avença no âmbito do direto autárquico e apoio à Divisão Administrativa e Financeira

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços jurídicos na modalidade de avença no âmbito do direto autárquico e apoio à Divisão Administrativa e Financeira

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2026

Local de execução

Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta

NUT

PT11D - Douro

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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