Contrato público
Serviços para Patrocínio Judicial
- Contrato 15460164
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual67 500 €
Preço base67 500 €valor posto a concurso
Celebrado29/07/2026publicado a 06/08/2026
Prazo de execução169 dias
Partes
Adjudicante
- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde NIF 509540716
Adjudicatário
- Ferreira Pinto & Associados - Sociedade de Advogados NIF 510539084
Detalhe
- Objeto
- Serviços para Patrocínio Judicial
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 14/07/2026
- Local de execução
- Portugal, Porto · Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa · PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 510539084
- Concorrentes
- 510539084-Ferreira Pinto & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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