LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD/EPD

Partes

Detalhe

Objeto

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD/EPD

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/07/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Matosinhos

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio

PME

514519215

Concorrentes

514519215-TekPrivacy, Lda

Peças do procedimento

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