Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos especializados em Contratação Pública para a AGSE, I.P.
- Contrato 15458926
- 2026
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual29 970 €
Preço base74 850 €valor posto a concurso
Celebrado04/08/2026publicado a 05/08/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Agência para a Gestão do Sistema Educativo NIF 518985024
Adjudicatário
- Franco Madeira NIF 516490095
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos especializados em Contratação Pública para a AGSE, I.P.
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 23/07/2026
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
- 516490095
- Concorrentes
- 505701839-Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, --Tiago dos Santos Serrão, 513199551-A.T.M.J.-Sociedade de Advogados, RL, 504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL, 516490095-Franco Madeira, Zibaia da Conceição – Sociedade de Advogados, SP, RL, 502991771-CNMF & Associados, SP, RL
Peças do procedimento
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