Aquisição de Serviços de Assessoria e Apoio Jurídico no âmbito dos Contratos Programa com o Município de Lisboa, da Freguesia de Areeiro

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria e Apoio Jurídico no âmbito dos Contratos Programa com o Município de Lisboa, da Freguesia de Areeiro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Peças do procedimento

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