AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS N.º 205/26.4BEVIS (RECURSO DE INCIDENTE PROCESSUAL) E N.º 390/26.5BEVIS

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS N.º 205/26.4BEVIS (RECURSO DE INCIDENTE PROCESSUAL) E N.º 390/26.5BEVIS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/07/2026

Local de execução

Portugal, Viseu, Moimenta da Beira

NUT

PT11D - Douro

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

517289580

Concorrentes

517289580-DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL

Peças do procedimento

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