Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica (julho e agosto 2026)

Preço contratual9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/07/2026publicado a 31/07/2026

Prazo de execução61 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica (julho e agosto 2026)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação: 16/07/2026
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
NUT: PT200 - Região Autónoma dos Açores
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 518845028

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