Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, na especialidade do direito administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, na especialidade do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/07/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

509238564