Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA

Preço contratual63 000 €

Preço base63 000 €valor posto a concurso

Celebrado29/07/2026publicado a 31/07/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/07/2026
Local de execução: Portugal, Vila Real, Boticas
NUT: PT11B - Alto Tâmega e Barroso
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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