Contrato público

Parecer Jurídico relativo Reclamação de lista no âmbito do processo eleitoral para Conselho Geral

Preço contratual12 500 €pago: 12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado29/07/2026publicado a 31/07/2026

Prazo de execução6 diasfecho a 19/08/2026

Partes

Objeto: Parecer Jurídico relativo Reclamação de lista no âmbito do processo eleitoral para Conselho Geral
Descrição: R000-2026/01109 - Parecer Jurídico relativo Reclamação de lista no âmbito do processo eleitoral para Conselho Geral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/07/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 514230843

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