Prestação de Serviços Jurídicos para o processo n.º 223/15.8T9EVR

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos para o processo n.º 223/15.8T9EVR

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/06/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT1C4 - Alentejo Central

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Concorrentes

--Filipe Emanuel Menezes de Oliveira

Peças do procedimento

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