Inteligência financeira e contratualContrato público
aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença
- Contrato 15418759
- 2026
- Aquisição de serviços
- Concurso público
Preço contratual49 612 €
Preço base90 846 €valor posto a concurso
Celebrado27/07/2026publicado a 30/07/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Cabeceiras de Basto NIF 505330334
Adjudicatário
- Eduardo Serra Jorge e Associados NIF 503552119
Detalhe
- Objeto
- aquisição de serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, sob modalidade de avença
- Procedimento
- Concurso público
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/07/2026
- Local de execução
- Portugal, Braga, Cabeceiras de Basto
- NUT
- PT119 - Ave
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 503552119
Peças do procedimento
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