Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico Laboral e Assessoria Jurídica Preventiva no Âmbito do Art.º 21.º do ACT

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico Laboral e Assessoria Jurídica Preventiva no Âmbito do Art.º 21.º do ACT

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/07/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

509100007

Concorrentes

509100007-Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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