O contrato a celebrar tem por objeto a "Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas", compreendendo o exercício das funções legalmente atribuídas ao Fiscal Único da BragaHabit, E.M., nos termos previstos na legislação aplicável e nas condições definidas no Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato a celebrar tem por objeto a "Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas", compreendendo o exercício das funções legalmente atribuídas ao Fiscal Único da BragaHabit, E.M., nos termos previstos na legislação aplicável e nas condições definidas no Caderno de Encargos.

Descrição

Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79212300-6 Serviços de revisão legal de contas

PME

514878053

Concorrentes

514878053-António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda

Peças do procedimento

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