Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinando-se à aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações habitacionais, incluindo a emissão de certificados energéticos temporários e finais, constituindo uma despesa elegível para efeitos do PRR, nos termos do ponto 3.1 do referido Aviso, designadamente no que respeita à certificação necessária para o cumprimento dos requisitos de eficiência energética.

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinando-se à aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações habitacionais, incluindo a emissão de certificados energéticos temporários e finais, constituindo uma despesa elegível para efeitos do PRR, nos termos do ponto 3.1 do referido Aviso, designadamente no que respeita à certificação necessária para o cumprimento dos requisitos de eficiência energética.

Descrição

O contrato a celebrar tem por objeto a aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações de habitação, localizadas no concelho de Braga, no estado anterior e posterior à realização das obras de reabilitação, por forma a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis às operações desenvolvidas no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH) e do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, enquadrado na Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

71314300-5 Serviços de consultoria em matéria de rendimento energético

PME

504242334

Concorrentes

504242334-Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda.

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos