Assessoria técnica para elaboração dos regulamentos municipais e do estudo de fundamentação económico-financeira do valor das taxas no âmbito da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria técnica para elaboração dos regulamentos municipais e do estudo de fundamentação económico-financeira do valor das taxas no âmbito da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro

Descrição

E/194/2015 - Contrato nº 57/2015

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/07/2015

Local de execução

Portugal, Faro, Lagoa

CPV

71241000-9 Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise