PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DE APOIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DE APOIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/07/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Setúbal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Concorrentes

--Vitor Hugo do Carmo

Peças do procedimento

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