Contrato público
Aquisição de serviço de Consultadoria Jurídica
- Contrato 15416563
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual51 000 €
Preço base51 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/05/2026publicado a 30/07/2026
Prazo de execução549 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Ponte da Barca NIF 505676770
Adjudicatário
- Spca - Sociedade de Advogados NIF 514458925
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviço de Consultadoria Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca
- NUT
- PT111 - Alto Minho
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 514458925
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