Aquisição de serviços especializados de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, para apoio à Direção-Geral da Administração da Justiça e aos Tribunais.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços especializados de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, para apoio à Direção-Geral da Administração da Justiça e aos Tribunais.

Descrição

Aquisição de serviço de encarregado de proteção de dados

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/07/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

510098711

Concorrentes

514519215-TekPrivacy, Lda., 506360237-Timestamp - Sistemas de Informação,S.A, 509985211-Shield Domain, SA, 514436298-MANTAOPERATIONS, LDA, 510502725-Zertive S.A., 502991771-CNMF & Associados, SP, RL, 503222364-INDRA III Soluções de Tacnologia de Informação Portugal, Unipessoal Lda, 503859486-MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 507411072-Visionware - Sistemas de Informação S.A., 502216336-Índice ICT & Management Lda, 514641380-PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, --Tiago Cabanas Alves, 510098711-Winning Scientific Management, 513950621-Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA), 507410653-Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Peças do procedimento

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