Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais

Descrição

Procedimento de ajuste direto, cumprindo as disposições legais a que se refere a alínea b) do n.º1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, para a contratação dos serviços jurídicos de: “- Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais.”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/02/2026

Local de execução

Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha

NUT

PT191 - Região de Aveiro

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

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