Contrato público
Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico
- Contrato 15409099
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual49 800 €
Preço base49 800 €valor posto a concurso
Celebrado27/07/2026publicado a 29/07/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Bombarral NIF 506800580
Adjudicatário
- Antas da Cunha Ecija & Associados NIF 513631984
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/07/2026
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT1D1 - Oeste
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 513631984
- Concorrentes
- 513631984-Antas da Cunha ECIJA & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.
Peças do procedimento
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