Contrato público

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico

  • Contrato 15409099
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual49 800 €
Preço base49 800 €valor posto a concurso
Celebrado27/07/2026publicado a 29/07/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
21/07/2026
Local de execução
Portugal
NUT
PT1D1 - Oeste
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
513631984
Concorrentes
513631984-Antas da Cunha ECIJA & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL.

Peças do procedimento

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