Contrato público
Assessoria juridica
- Contrato 15405231
- 2025
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 600 €
Preço base9 600 €valor posto a concurso
Celebrado19/12/2025publicado a 29/07/2026
Prazo de execução364 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Fernão Ferro NIF 506858308
Adjudicatário
- Alcides Martins NIF 503535753
Detalhe
- Objeto
- Assessoria juridica
- Descrição
- Prestação de serviços de acessoria juridica.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/12/2025
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 98000000-3 Outros serviços comunitários, sociais e pessoais
- PME
- 503535753
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