Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídicos de apoio à Junta de Freguesia, no âmbito do Direito Administrativo/matérias afetas às Autarquias Locais em regime de avença mensal

Preço contratual10 200 €

Preço base10 200 €valor posto a concurso

Celebrado02/02/2026publicado a 28/07/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídicos de apoio à Junta de Freguesia, no âmbito do Direito Administrativo/matérias afetas às Autarquias Locais em regime de avença mensal
Descrição: Procedimento- Ajuste Direto Geral AQS n.º05/2026 para Prestação de serviços de assessoria jurídicos de apoio à Junta de Freguesia, no âmbito do Direito Administrativo/matérias afetas às Autarquias Locais em regime de avença mensal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/01/2026
Local de execução: Portugal, Porto, Matosinhos
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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