Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Forense.
- Contrato 15385488
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado28/07/2026publicado a 28/07/2026
Prazo de execução153 dias
Partes
Adjudicante
- ENATUR - Empresa Nacional de Turismo NIF 500792933
Adjudicatário
- Miranda & Associados - Sociedade de Advogados NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Forense.
- Descrição
- Contrato de "Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Forense"
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/07/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 505701839
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