“Aquisição de sérvios jurídicos, para defesa e representação da Região Autónoma da Madeira no processo judicial com o n.º 310/25.4BEFUN.CS1 ”

Partes

Detalhe

Objeto

“Aquisição de sérvios jurídicos, para defesa e representação da Região Autónoma da Madeira no processo judicial com o n.º 310/25.4BEFUN.CS1 ”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

21/07/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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