Patrocínio judiciário, no âmbito do exercício de mandato forense e de consulta jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio judiciário, no âmbito do exercício de mandato forense e de consulta jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/06/2026

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Peças do procedimento

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