Contrato público

Ajuste Direto –“Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para Intentar Ação de Impugnação de Valores Matriciais (IMI)”

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/07/2026publicado a 27/07/2026

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Ajuste Direto –“Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para Intentar Ação de Impugnação de Valores Matriciais (IMI)”
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/07/2026
Local de execução: Portugal, Vila Real, Peso da Régua
NUT: PT11D - Douro
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 510383181

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