Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico

  • Contrato 15363537
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual6 000 €
Preço base6 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/07/2026publicado a 27/07/2026
Prazo de execução15 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
09/07/2026
Local de execução
Portugal, Viseu, Tarouca
NUT
PT11D - Douro
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
510814905

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