Aquisição de serviços jurídicos especializados na área do Planeamento e Ordenamento do Território

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos especializados na área do Planeamento e Ordenamento do Território

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT1D2 - Médio Tejo

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

508964520

Concorrentes

508964520-Fernanda Paula Oliveira Lda

Peças do procedimento

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