Aquisição de prestação de serviços jurídicos especializados na área de urbanismo para emissão de pareceres

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços jurídicos especializados na área de urbanismo para emissão de pareceres

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT1D2 - Médio Tejo

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

509079199

Concorrentes

509079199-Dulce Lopes, Lda.

Peças do procedimento

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