Aquisição de serviços de Assessoria jurídica aos Conselhos Jurisdicionais Regionais da Ordem dos Enfermeiros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Assessoria jurídica aos Conselhos Jurisdicionais Regionais da Ordem dos Enfermeiros

Descrição

Contrato de prestação de serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/07/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

515109762

Concorrentes

515109762-Vaz Mendes & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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