PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL E EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS PROCESSOS NÃO JUDICIAIS, NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO E ÁREAS CONEXAS, FISCAL, LABORAL E CONTRAORDENACIONAL E CRIMINALJURÍDICOS DE APOIO AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES

Partes

Detalhe

Objeto

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL E EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS PROCESSOS NÃO JUDICIAIS, NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO E ÁREAS CONEXAS, FISCAL, LABORAL E CONTRAORDENACIONAL E CRIMINALJURÍDICOS DE APOIO AOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AO ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES

Descrição

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL E EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS PROCESSOS NÃO JUDICIAIS, NA ÁREA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/07/2026

Local de execução

Portugal, Évora, Alandroal

NUT

PT1C4 - Alentejo Central

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513069526

Concorrentes

513069526-VPSM & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Peças do procedimento

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