Contrato público

Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica na área do Planeamento do Território e Gestão Urbanística.

Preço contratual52 800 €

Preço base54 000 €valor posto a concurso

Celebrado23/06/2026publicado a 24/07/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica na área do Planeamento do Território e Gestão Urbanística.
Procedimento: Consulta Prévia
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 18/06/2026
Local de execução: Portugal, Setúbal, Montijo
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 504382551
Concorrentes: 504382551-Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

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