Procº 487P/2026- Serviços de consultadoria jurídica para o Departamento de Urbanismo

Partes

Detalhe

Objeto

Procº 487P/2026- Serviços de consultadoria jurídica para o Departamento de Urbanismo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/07/2026

Local de execução

Portugal, Santarém, Torres Novas

NUT

PT1D2 - Médio Tejo

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

515618063

Concorrentes

515618063-Rodrigo César Monteiro, Unip. Lda

Peças do procedimento

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