Serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do processo de aquisição dos prédios necessários à implementação do Parque Urbano de S. Martinho

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do processo de aquisição dos prédios necessários à implementação do Parque Urbano de S. Martinho

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/07/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

513631984

Peças do procedimento

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