A prestação de serviços consistirá na assessoria jurídica no domínio das respetivas competências e atribuições da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA., nomeadamente as que, relevando primacialmente da área do direito público-administrativo, respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio aos júris de procedimentos de contratação pública, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas), à elaboração de contratos, ao exercício do patrocínio judiciário, à formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos e ao apoio a todas as questões no âmbito do arrendamento urbano.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços consistirá na assessoria jurídica no domínio das respetivas competências e atribuições da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA., nomeadamente as que, relevando primacialmente da área do direito público-administrativo, respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio aos júris de procedimentos de contratação pública, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas), à elaboração de contratos, ao exercício do patrocínio judiciário, à formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos e ao apoio a todas as questões no âmbito do arrendamento urbano.

Descrição

CONTRATO Nº 120/SPRHI/2015 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/08/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança