Aquisição dos serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição dos serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/07/2026

Local de execução

Portugal, Faro, Olhão

NUT

PT150 - Algarve

CPV

72320000-4 Serviços relacionados com bases de dados

PME

502381973

Concorrentes

502381973-DATAJURIS, Direito e Informática, Lda.

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos