Aquisição de serviços de assessoria jurídica na área do Direito da Contratação Pública, no âmbito da empreitada n.º 20/E/2024 - Construção do Novo Centro de Saúde de Paços de Ferreira, pelo prazo de 12 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica na área do Direito da Contratação Pública, no âmbito da empreitada n.º 20/E/2024 - Construção do Novo Centro de Saúde de Paços de Ferreira, pelo prazo de 12 meses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/06/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

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