Contrato público
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM FISCALIDADE MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS
- Contrato 15338705
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado22/07/2026publicado a 23/07/2026
Prazo de execução162 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Portimão NIF 505309939
Adjudicatário
- Fiscompete - Consultoria Fiscal NIF 513128395
Detalhe
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM FISCALIDADE MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 03/07/2026
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79221000-9 Serviços de consultoria fiscal
- PME
- 513128395
- Concorrentes
- 513128395-Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda
Peças do procedimento
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