Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito da Contratação Pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos no Âmbito da Contratação Pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

502991771

Concorrentes

502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, SP, RL,

Peças do procedimento

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