aquisição de serviços de advocacia e solicitadoria, nomeadamente a elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias, cartórios notariais e repartições de finanças

Partes

Detalhe

Objeto

aquisição de serviços de advocacia e solicitadoria, nomeadamente a elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias, cartórios notariais e repartições de finanças

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/07/2026

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Vila Velha de Ródão

NUT

PT195 - Beira Baixa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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