No âmbito da notificação enviada pelo Tribunal de Contas para efeitos de exercício do contraditório, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços jurídicos especializados destinados a assegurar a análise técnico-jurídica da comunicação e a preparação da respetiva resposta.

Partes

Detalhe

Objeto

No âmbito da notificação enviada pelo Tribunal de Contas para efeitos de exercício do contraditório, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços jurídicos especializados destinados a assegurar a análise técnico-jurídica da comunicação e a preparação da respetiva resposta.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/07/2026

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco

NUT

PT195 - Beira Baixa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

504344285