Aquisição de serviços especializados na área da proteção de dados pessoais e da cibersegurança, incluindo: exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) externo; consultoria contínua em matéria de RGPD; consultoria no âmbito do Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (NIS2 / RJSC); apoio à implementação do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (nível Básico); definição e execução de ações de formação para colaboradores e prestadores de serviços do Município de Vila Pouca de Aguiar; realização de auditorias programadas e não programadas aos processos de tratamento de dados pessoais; e controlo do registo das atividades de tratamento de dados previsto no artigo 30.º do RGPD.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços especializados na área da proteção de dados pessoais e da cibersegurança, incluindo: exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) externo; consultoria contínua em matéria de RGPD; consultoria no âmbito do Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (NIS2 / RJSC); apoio à implementação do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (nível Básico); definição e execução de ações de formação para colaboradores e prestadores de serviços do Município de Vila Pouca de Aguiar; realização de auditorias programadas e não programadas aos processos de tratamento de dados pessoais; e controlo do registo das atividades de tratamento de dados previsto no artigo 30.º do RGPD.

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria em proteção de dados, funções de DPO e cibersegurança (NIS2/RJSC)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/07/2026

Local de execução

Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar

NUT

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

CPV

72600000-6 Serviços de consultoria e assistência informáticas

PME

509324061

Peças do procedimento

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