Aquisição de serviços para assessoria jurídica e representação judicial, no âmbito da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para assessoria jurídica e representação judicial, no âmbito da contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT119 - Ave

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

510539084

Concorrentes

510539084-Ferreira Pinto & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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