Aquisição de serviços de assessoria jurídica ao Conselho Profissional e Deontológico da Ordem dos Médicos Veterinários e ao Conselho Diretivo, incluindo as áreas de contencioso administrativo e penal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica ao Conselho Profissional e Deontológico da Ordem dos Médicos Veterinários e ao Conselho Diretivo, incluindo as áreas de contencioso administrativo e penal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/07/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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