Consultadoria Jurídica para o Executivo Camarário

Partes

Detalhe

Objeto

Consultadoria Jurídica para o Executivo Camarário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

02/07/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ribeira Grande

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

512077126

Concorrentes

512077126-LCCA

Peças do procedimento

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