Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, a contratar por ajuste direto, para apoio especializado em matérias de natureza legal e representação em processos judiciais

Preço contratual19 000 €

Preço base19 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/07/2026publicado a 16/07/2026

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário, a contratar por ajuste direto, para apoio especializado em matérias de natureza legal e representação em processos judiciais
Descrição: Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/07/2026
Local de execução: Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar
NUT: PT11B - Alto Tâmega e Barroso
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 510383181

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