Aquisição de Serviços Jurídicos especializados do Departamento de Urbanismo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos especializados do Departamento de Urbanismo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05

Regime

Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)

Fundamentação

Artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 30/2021, de 21.05

Decisão de adjudicação

25/06/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

508964520